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DECRETO Nº 37400, DE 27 DE MAIO DE 1955. Concede Ao Lloyde Aereo Boliviano S.a., Autorização para Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 37.400, de 27 de maio de 1955.

Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 35.514, de 18 de maio de 1954,

Decreta:

Art. 1º

É concedida ao Lioyd Aéreo Boliviano S.A., Sociedade de Economia mista, com sede em La Paz, Bolivia, autorização para funcionar na República, com os Estatutos sociais que apresentou e com o capital destinado às suas operações no Brasil estimado em Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros),consoante resolução aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada em 4 de maio de 1954, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Art. 2º

Fica entendido que o exercício efetivo de qualquer atividade do Lioyd Aéreo Boliviano S.A., no...

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