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DECRETO Nº 30065, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951. Concede a Mineração Teixeira Ltda, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.065, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951.

Concede à Mineração Teixeira Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nós têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à Mineração Teixeira Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída por instrumento particular de 29-12-50, arquivada na Junta Comercial de São Paulo sob nº 127.552, com sede na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o art. 6º, § 1º do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir...

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