DECRETO Nº ., DE 22 DE JUNHO DE 1994. Torna Sem Efeito a Cassação da Declaração de Utilidade Publica Concedida a Sociedade Beneficente Hospital Paroquial São Pedro de Garibaldi.

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DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1994

Torna sem efeito a cassação da declaração de utilidade pública concedida à Sociedade Beneficente Hospital Paroquial São Pedro de Garibaldi.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 539/1994, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito a cassação da declaração de utilidade pública concedida à SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL PAROQUIAL SÃO PEDRO DE GARIBALDI, CGC n° 90.052.804/0001-27, com sede na Cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto de 5 de maio de 1994, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 subseqüente...

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