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LEI ORDINÁRIA Nº 1062, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1950. Fixa a Subvenção Concedida a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Nos Termos da Lei 470, de 5 de Novembro de 1948.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.062, de 10 de fevereiro de 1950

Fixa a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos têrmos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E fixada em Cr$53.442.360,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e trezentos e sessenta cruzeiros) a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos têrmos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948.

Art. 2º

Para atender, no exercício de 1949, à despesa com o aumento da referida subvenção, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$36.877.560,00 (trinta e seis milhões oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos e sessenta cruzeiros).

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de...

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