LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
LEI Nº 5.106, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento poderão ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil, atendidas as condições estabelecidas na presente lei.
§ 1º As pessoas físicas poderão abater da renda bruta as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º No cálculo do rendimento tributável previsto no art. 53 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, não se computará o valor das reservas florestais, não exploradas ou em formação.
§ 3º As pessoas jurídicas poderão descontar do impôsto de renda...
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