Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a ConcessÃo Outorgada a Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens Na Cidade de Campinas, Estado de SÃo Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 222, DE 2012

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de março de 2010, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 9 de abril de 2006, a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campinas, Estado de São...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT