DECRETO Nº 96533, DE 17 DE AGOSTO DE 1988. Fixa Normas para o Concurso Vestibular e Propõe Medidas de Articulação do Ensino Superior Com o Primeiro e o Segundo Graus.
DECRETO N° 96.533, DE 17 DE AGOSTO DE 1988
Fixa normas para o concurso vestibular e propõe medidas de articulação do ensino superior com o primeiro e o segundo graus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
O concurso vestibular garante a matrícula nos cursos de graduação aos candidatos classificados que hajam concluído o segundo grau, nos termos do art. 17, alínea ?a?, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968.
O concurso vestibular deverá avaliar os conhecimentos dos candidatos em todas as matérias do núcleo comum obrigatório do ensino de segundo grau, garantida a maior abrangência do conteúdo curricular de cada matéria, sem ultrapassar o nível de complexidade inerente à escolaridade regular do ensino de segundo grau, nos termos do art. 4° da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971 e do art. 21 e parágrafo único da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968.
§ 1° As provas do concurso vestibular, ressalvadas as de verificação de habilidades específicas, serão idênticas nos seus conteúdos para todos os candidatos aos cursos ou áreas de conhecimentos afins, independentemente da sua realização em mais de uma etapa, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968.
§ 2° A critério das instituições, poderão ser atribuídos pesos diferenciados às provas do concurso vestibular, de acordo com a opção do candidato por área, curso ou habilitação, obedecido o disposto no art. 3° e parágrafo único deste Decreto.
§ 3° Com objetivo de maior integração com o ensino de segundo grau, os programas e, sempre que possível, as provas do concurso vestibular serão elaborados com a participação de professores vinculados àquele nível de ensino.
§ 4° No sentido de aperfeiçoar o processo de avaliação do concurso vestibular, as instituições de ensino superior deverão contar, na medida do possível, com o assessoramento de especialistas em avaliação educacional.
A prova de língua portuguesa terá, obrigatoriamente, caráter eliminatório e peso igual ou superior ao maior peso das demais provas, independentemente da área, curso ou habilitação de opção do candidato.
Parágrafo único. A aferição do conhecimento da língua portuguesa incluirá, obrigatoriamente, prova ou questão de redação.
O Ministério da Educação promoverá programa de...
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