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DECRETO Nº 91334, DE 17 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Federação Nacional Dos Corretores de Seguros e de Capitalização a Filiar-se a Confederacion Panamericana de Productores de Seguros e Ao Bureau International Des Producteurs D'assurances e de Reassurances.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.334, de 17 de junho de 1985

Autoriza a Federação Nacional dos Corretores de Seguros a de Capitalização a filiar-se à Confederacion Panamericana de Produtores de Seguros e ao Bureau lnternational Des Producteurs D' Assurances e De Réassurances.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 68.465, de 02 de abril de 1971, que regulamenta o disposto no Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada à Federação Nacional dos Corretores de Seguros e de Capitalização autorização para filiar-se à Confederacion Panamericana de Productores de Seguros, com sede atual em Caracas, Venezuela, e ao Bureau International Des Producteurs D' Assurances & De Réassurances, com sede em Paris, França.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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