Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 35544, DE 21 DE MAIO DE 1954. Dispõe Sobre a Delegação do Brasil a 37 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, Suiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.544, de 21 de maio de 1954.

Dispõe sôbre a Delegação do Brasil à 37º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 57, ítem I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio autorizado a designar Conselheiros e Acessores à Delegação do Brasil na 37ª, Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, a realizar-se em Genebra, Suíça, desde que sem ônus para o Tesouro Nacional.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

getÚlio Vargas

Hugo de Araújo Faria

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT