LEI ORDINÁRIA Nº 4322, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre Atribuições Conferidas as Autoridades de Policia para Fiscalizar e Conceder Ingresso em Territorio Nacional a Estrangeiros.

LEI Nº 4.322, DE 7 DE ABRIL DE 1964.

Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do art. 70, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo, da Constituição, a seguinte lei:

Art. 1º Às autoridades de Polícia cabe fiscalizar e conceder ingresso em território nacional aos estrangeiros, portadores de visto consular ou de documento comprobatório de sua permanência legal no...

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