Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.335, de 12 de Junho de 1987, que 'dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias', 2.336, de 15 de Junho de 1987, que 'altera a Redação de Di...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.335, de 12 de junho de 1987, que dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços - URP e dá outras providências; 2.336, de 15 de junho de 1987, que altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987; 2.337, de 18 de junho de 1987, que altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências; 2.339, de 26 de junho de 1987, que altera o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências; 2.342, de 10 de julho de 1987, que altera os artigos 13 e 14 do Decreto‑Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987; e 2.343, de 10 de julho de 1987, que acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

Artigo único

São aprovados os textos dos Decretos-Leis nºs 2.335, de 12 de junho de 1987, que dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços - URP e dá outras providências; 2.336, de 15 de junho de 1987, que altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987; 2.337, de 18 de junho de 1987, que altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências; 2.339, de 26 de junho de 1987, que altera o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências; 2.342, de 10 de julho de 1987, que altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987; e 2.343, de 10 de julho de 1987, que acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT