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DECRETO Nº 0-030, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'gleba Japuranã - I, Figura - I', Situado No Municipio de Nova Bandeirante, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura - I", situado no Município de Nova Bandeirante, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura I", com área de trinta e nove mil, seiscentos e trinta hectares, noventa ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto dos Registros nºs R-4-487, fls. 01, Livro 2-B; R-5-492, fls. 01, Livro 2-B; R-4-497, fls. 01, Livro 2-B; R-4-500, fls. 01, Livro 2-B; R-7-502, fls. 01, Livro 2-B; R-4-503, fls. 01, Livro 2-B; R-5-504, fls. 01, Livro 2-B; R-5-511, fls. 01, Livro 2-B; R-3-1.988, fls. 01, Livro 2-I; R-3-1.989, fls. 01, Livro 2-I; R-3-1.997, fls. 01, Livro 2-I; R-3-2.206, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.208, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.210, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.211, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.212, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.213, fls. 01, Livro 2-K; R-3-11.062, fls. 01, Livro 2-BC e R-1-5.138, fls. 01, Livro 2-Y, todos do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e...

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