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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 957, DE 04 DE MAIO DE 1962. Altera o Artigo 2 do Decreto 50.474, de 18 de Abril de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 957, DE 4 DE MAIO DE 1962.

Altera o art. 2º do Decreto nº 50.474, de 18 de abril de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18º, item III do Ato Adicional à Constituição Federal

decreta:

Art. 1º

Fica incluída entre as exigências contidas no art. 2º do Decreto nº 50.474, de 18 de abril de 1961, mais a seguinte, que passa a constituir o item V do mesmo artigo:

V - prova - a ser fornecida pela Inspetoria regional de estatística Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no Estado a que pertença o Município - de vigência do Convênio nacional de estatística Municipal.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

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