DECRETO Nº 96928, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Informatica e Automação - Conin e da Outra Providencias.
DECRETO Nº 96.928, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Tecnologia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN passa à condição de órgão integrante da presidência da República.
§1º A Secretaria Especial de Informática - SEI funcionará como Secretaria Executiva do CONIN, sob a orientação técnica e normativa deste, sem prejuízo de sua integração na estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 2° Caberá ao Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia coordenar os assuntos de competência do CONIN, observado o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 8º do Decreto n° 90.754, de 27 de dezembro de 1984.
Os arts. 2º, 5º e 6º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automoção - CONIN:
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XXX - deliberar, em grau de recurso ou de ofício, sobre as especificações de que trata o art. 22 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, relativas aos bens e serviços de informática julgados de relevantes interesse para as atividades científicas e produtivas internas;
XXXI - propor os regulamentos das matérias previstas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984;
XXXII - elaborar o seu regimento interno; e
XXXIII - resolver os casos omissos neste Regulamento.
§ 1º O CONIN contará com Comissão de Assessoramento, constituída por um representante de cada membro; competindo-lhe o exame prévio das questões a serem submetidas à deliberação do órgão.
§ 2º Os integrantes da Comissão de Assessoramento serão indicados pelos respectivos membros do CONIN e designados em portaria do Ministro Coordenador, cujo representante presidirá as reuniões da Comissão.
..................................................................................................................................
Art. 5º ........................................................................................................................
§ 6º Os recursos contra decisões da Secretaria Especial de Informática - SEI serão julgados pelo Conselho Nacional de Informática e Automoção - CONIN, no prazo improrrogável...
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