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DECRETO Nº 51901, DE 18 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Aumento de Capital e Consequente Alteração do Artigo 7 Dos Estatutos Sociais da Rede Ferroviaria Federal S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 51.901, de 18 de abril de 1963.

Aprova o aumento de capital e conseqüente alteração do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Rêde Ferroviária Federal S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, tendo em vista o art. 61, § 5º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 e o art. 8º dos Estatutos Sociais da Rêde Ferroviária Federal S.A., aprovados pelo Decreto nº 50.582, de 12 de maio de 1961,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a resolução da Assembléia Geral Extraordinária da Rêde Ferroviária Federal S.A., realizada a 27 de dezembro de 1962, Cr$86.768.708.000,00 (oitenta e seis bilhões setecentos e sessenta e oito milhões setecentos e oito mil cruzeiros), e consequentemente alterou o art. 7º, dos Estatutos Sociais da mesma Sociedade, aprovados pelos Decretos ns. 50.582, de 12 de maio de 1961, e 1.467, de 19 de outubro de 1962, o qual passa a ter a seguinte redação:

"O capital social é de Cr$86.768.708.000,00 (oitenta e seis bilhões setecentos e sessenta e oito milhões setecentos e oito mil cruzeiros)...

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