DECRETO Nº 30955, DE 07 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre Funções Consideradas de Carater Ou Interesse Militar.
DECRETO Nº 30.955, DE 7 DE JUNHO DE 1952.
Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição,
decreta:
São consideradas de caráter ou de interêsse militar, para efeito do disposto nos artigos 24, letra e, e 29, letra i, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, as seguintes funções:
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No Exército:
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Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e o respectivo Ajudante de Ordens;
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Comandante e Instrutores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
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Comandante da Polícia Militar dos Estados e Territórios Federais;
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Diretor de Instrução Instrutores Chefes, Instrutores e Auxiliares de Instrução nas Polícias Militares;
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Instrutor, Auxiliar de Instrutor ou Aluno de cursos em estabelecimentos de ensino pertencentes aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, bem como Oficiais postos à disposição de Organizações dêsses Ministérios;
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De direção ou orientação técnica em estabelecimentos civis produtores de material de interêsse para o Exército, assim considerados pelo Govêrno Federal, inclusive em departamento, autarquias ou emprêsas mistas de onde a União fôr a maior interessada, tendo por objeto a pesquisa, lavra e o refino do petróleo;
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De pesquisas sôbre pólvoras, explosivos, energia atômica e engenhos militares em estabelecimentos civis ou institutos científicos reconhecidos para êsse fim pelo Govêrno Federal.
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Na Marinha:
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Instrutor, Auxiliar de Instrutor ou Aluno de curso em estabelecimentos de ensino pertencentes aos Ministérios da Guerra e da Aeronáutica, bem como Oficiais postos à disposição de organizações dêsses Ministérios;
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De direção ou orientação técnico em estabelecimentos civis produtores de material de interêsse para a Marinha, assim considerados pelo Govêrno Federal, inclusive em departamentos, autarquias ou emprêsas mista onde a União fôr a maior interessada, tendo por objeto a pesquisa, lavra e o refino do petróleo;
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De pesquisas sôbre pólvoras, explosivos, energia atômica e engenhos navais em estabelecimentos civis ou institutos científicos, reconhecidos para êsse fim pelo Govêrno Federal.
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Na Aeronáutica:
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Instrutor, Auxiliar de Instrutor ou Aluno de cursos em etabelecimentos de ensino em pertencentes aos Ministérios da Guerra e da Marinha, bem como Oficiais postos à disposição de organizações de dêsses Ministérios;
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De vôo ou de assistência técnica a...
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