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DECRETO Nº 57004, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, Consignado Ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o Credito Especial de Cr 1.500.000.000 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.004, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965.

Abre ao Ministério da Fazenda, consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$1.500.000.000, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.666, de 8 de junho de 1965, tendo ouvindo o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda, consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas resultantes da participação do Brasil no Sistema de Telecomunicações por Satélites.

Art. 2º

O crédito de que se trata será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, observando o disposto no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

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