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DECRETO Nº 61065, DE 26 DE JULHO DE 1967. Consolida o Regime de Concessões e Autorizações para Serviços de Energia Eletrica, No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.065, DE 26 DE JULHO DE 1967.

Consolida o regime de concessões e autorizações para serviços de energia elétrica, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e nos têrmos dos artigos 139, parágrafo 1º e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul sociedade de economia mista constituída na conformidade da lei, está encarregado de executar o Plano Estadual de Eletrificação, aprovado pelo Decreto nº 18.318, de 5 de ??? de 1945;

CONSIDERANDO que a essa emprêsa foram transferidas as atribuições anteriormente exercidas pelo Govêrno Estadual e por autarquias,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a nova responsável do arcabouço jurídico necessário ao exercício de suas funções,

decreta:

Art. 1º

Ficam transferidas para a Companhia Estadual de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul tôdas as concessões e autorizações para serviços públicos de energia elétrica de que são titulares o Estado do Rio Grande do Sul e a Comissão Estadual de Energia Elétrica, com as alterações previstas neste decreto.

Art. 2º

Ficam ainda transferidas para a Companhia Estadual de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul, as concessões de que são titulares a Usina Hidrelétrica de Putinga S.A , a Emprêsa Fôrça e Luz Otegipense S.A, Antônio Rosso, Prefeitura Municipal de Marau e Energia Elétrica Hamburguesa Ltda., por fôrça dos Decretos nº 29.614, de ??? de maio de 1951, nº 34.659, de 19 de novembro de 1953, nº 9.623, de 11 de junho de 1942, nº 52.030, de 21 de maio de 1963, e nº 1.279, de 22 de novembro de 1936, respectivamente.

Art. 3º

Fica declarada, para os efeitos do artigo 139 parágrafo 1º do Código de Águas, a cessação do privilégio de exploração de serviços públicos de energia elétrica, de que são titulares: Emprêsa Industrial Agudense Ltda...

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