DECRETO Nº 2582, DE 07 DE MAIO DE 1998. da Nova Redação Ao Paragrafo 5 do Artigo 9 do Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990, que Aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 2.582, DE 7 DE MAIO DE 1998
Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
O § 5º do art. 9º do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 9º...
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