EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000. Acrescenta o Artigo 76 Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Instituindo a Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27.
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
É incluído o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
?Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.? (AC)
?§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157,I; 158, I e II; e I, e 159, I, a e b, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição.?(AC)
?§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário - educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição.? (AC)
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2000.
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO MICHEL TEMER
PRESIDENTE
Deputado HERÁCLITO FORTES
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Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
-
Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR
-
Secretário
Deputado NELSON TRAD
-
Secretário
Deputado JAQUES WAGNER
-
Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS
-
Secretário
MESA DO SENADO FEDERAL
SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
Senador GERALDO MELO
-
Vice-Presidente
Senador ADEMIR ANDRADE
-
Vice-Presidente
Senador RONALDO CUNHA LIMA
-
Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO
-
Secretário
Senador NABOR JÚNIOR
-
Secretario
Senador CASILDO MALADANER
-
Secretário
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