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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 1988. Constitui, Nos Termos do Artigo 37, da Constituição Federal, e do Artigo 170, Alinea B do Regimento Interno, Comissão de Inquerito, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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RESOLUÇÃO Nº 22, de 1988

Constitui, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 170, alínea

b do regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que especifica.

Art. 1° É constituída, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 170, alínea b, do Regimento Interno do Senado Federal, uma Comissão de Inquérito destinada a investigar, em profundidade, as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção, na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

Parágrafo único. Na execução da competência prevista neste artigo, a Comissão, entre outros, terá o objetivo de:

a) identificar responsabilidades no setor da Administração Pública, em decorrência de qualquer tipo de corrupção;

b) sugerir medidas capazes de estabelecer controles e oferecer condições para a moralização da Administração Pública.

Art. 2° A Comissão constituir-se-á de 9 (nove) membros e terá o prazo de 90...

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