DECRETO Nº ., DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Constituido Pelas 'fazendas California/california I e Divisor Iv', Situado No Municipio de Açailandia, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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