LEI ORDINÁRIA Nº 8413, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Autoriza o Banco do Brasil S.a. a Constituir Subsidiaria Na Comunidade Economica Europeia.

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Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°

É o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar subsidiária, mediante transformação de sua agência em Bruxelas em banco local, de modo a atender às exigências legislativas da Comunidade Econômica Européia.

Art. 2°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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