DECRETO Nº 53659, DE 04 DE MARÇO DE 1964. Extingue o Consulado Honorario do Brasil em Horta, Portugal.

DECRETO Nº 53.659, DE 4 DE MARÇO DE 1964.

Extingue o Consulado honorário do Brasil em Horta, Portugal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

decreta:

Art. 1º

Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Horta, Portugal.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

João Augusto de Araújo Castro

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