DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 28 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Resolução A.319 (ix), Aprovado pela Ix Assembleia da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental (imco), em 12 de Novembro de 1975, que Contem Emenda a Convenção Internacional de 1966 Sobre Linhas de Carga.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISlativo Nº 69, DE 1977

Aprova o texto da Resolução A.319 (IX), aprovado pela IX Assembléia da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), em 12 de novembro de 1975, que contém emenda à Convenção Internacional de 1966 sobre Linhas de Carga.

Art. 1º

É aprovado o texto da Resolução A 319 (IX), da IX Assembléia da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), que contém emenda à Convenção Internacional de 1966 sobre Linhas de Carga.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1977.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

Resolução A.319(IX), de 12 de novembro de 1975

EMENDA A CONVENÇãO INTERNACIONAL DE 1966 SOBRE LINHAS DE CARGA

A Assembléia,

De acordo com o artigo 16(I) da Convenção do IMCO relativo às funções da assembléia;

Reconhecendo a necessidade de aperfeiçoamento no procedimento de emenda dos anexos técnicos da Conferência Internacional de 1966 sobre Linhas de Carga, de modo a assegurar a aceitação das emendas dentro de um período razoável de tempo;

Observando que o artigo 29 da referida convenção diz respeito aos procedimentos para emendas requerendo a participação da organização;

Lembrando que adotou, pela Resolução A.231(VII), emendas a certos artigos e regulamentos da Convenção Internacional de 1966 sobre Linhas de Carga;

Considerando o artigo 29 emendado da Convenção...

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