LEI ORDINÁRIA Nº 11785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Paragrafo 3 do Artigo 54 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - Cdc, para Definir Tamanho Minimo da Fonte em Contratos de Adesão.
LEI Nº. 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. ............................................................................
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