DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 05 DE MAIO DE 1992. Aprova as Contas do Governo da Republica Relativas Ao Exercicio Financeiro de 1989.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 49, inciso IX, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova as contas do Governo da República relativas ao exercício financeiro de 1989.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

São aprovadas as contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1989, na conformidade dos dispositivos constitucionais consubstanciados nos arts. 49, inciso IX, 71, inciso I, e 166, § 1º, inciso I, in fine, da Carta Magna.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de maio de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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