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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 22 DE AGOSTO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Jau, Estado de São Paulo, Aumente o Montante de Sua Divida Consolidada, Mediante Contrato de Emprestimo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 39, de 1975.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, aumente o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, eleve em Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A., destinado a financiar a conclusão das obras da Estação...

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