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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, Eleve o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1975

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, eleve em Cr$35.400.000,00 (trinta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A., destinado ao atendimento de programas e metas concernentes à infra-estrutura...

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