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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de São Paulo (sp) Possa Elevar o Montante de Sua Divida Consolidada, pela Emissão de Titulos da Divida Publica, a Fim de Atender a Compromissos da Compa...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 47, de 1973.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Paulo (SP) possa elevar o montante de sua dívida consolidada, pela emissão de títulos da dívida pública, a fim de atender a compromissos da Companhia do Metropolitano.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada em Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), pela emissão de títulos da dívida pública, a fim de atender a compromissos da Companhia do Metropolitano, referentes ao projeto de...

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