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DECRETO Nº 59448, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação Continental Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 59.448, de 3 de novembro de 1966.

Concede à sociedade Navegação Continental Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade Navegação Continental Ltda., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 45.508, de 27 de fevereiro de 1959, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem entrada e saída de cotistas, em como aumento do capital social de 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$201.700.000 (duzentos e um milhões e setecentos mil cruzeiros), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, capital êsse dividido em 201.700 (duzentas e uma mil e setecentas) cotas, do valor unitário de Cr$1.000 (um mil...

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