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DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 31 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Convenio de Cooperação Social Assinado, No Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a 11 de Agosto de 1964, Pelos Governos Dos Estados Unidos do Brasil e da Espanha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, n° I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1965.

Aprova o Convênio de Cooperação Social assinado, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a 11 de agôsto de 1964, pelos Govêrnos dos Estados Unidos do Brasil e da Espanha.

Art. 1º

É aprovado o Convênio de Cooperação Social, assinado, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a 11 de agôsto de 1964, pelos Govêrnos dos Estados Unidos do Brasil e da Espanha.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 31 de agôsto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE do...

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