DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 30 DE JUNHO DE 2004. Aprova o Texto de Modificação do Convenio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - Fad.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 214, DE 2004(*)

Aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Convênio, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art...

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