DECRETO LEI Nº 581, DE 14 DE MAIO DE 1969. Aprova a Emenda Ao Convenio Constitutivo do Fundo Monetario Internacional, Votada pela Junta de Governadores Daquela Instituição em 31 de Maio de 1968, Modifica a Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 e Toma Outras Providencias.
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DECRETO-LEI Nº 581, DE 14 DE MAIO DE 1969
Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31 de maio de 1968, modifica a Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e toma outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º É aprovada a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional cujo texto a êsse acompanha.
Art. 2º Fica autorizado o depósito junto ao Fundo Monetário Internacional de um instrumento pelo qual o Govêrno declara aceitar tôdas as obrigações que caibam aos participantes da Conta Especial de Saque e que...
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