Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional a Partir de 16 de Dezembro de 1994 a 31 de Janeiro de 1995.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 20 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

ATO CONVOCATÓRIO

da 11ª Sessão Legislativa Extraordinária 49ª Legislatura.

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes confere o art. 57, § 6º, II, e § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil e considerando o relevante interesse público, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional no período de 16 de dezembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995, para os trabalhos referentes a:

1. apreciação:

1.1 das matérias a que se referem os arts. 48 a 52, 61 a 66 e 165 a 167, da Constituição Federal;

1.2 dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional;

2. comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;

3. dar cumprimento ao disposto nos arts. 78 a 81 da Constituição Federal.

Brasília, 15 de dezembro de 1994.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

Presidente da Câmara dos Deputados

Senador HUMBERTO LUCENA

Presidente do Senado Federal

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT