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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cotia (sp) a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 10.720.200.000 (dez Bilhões, Setecentos e Vinte Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cotia (SP) a contratar operação de crédito no valor de CR$10.720.200.000 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$10.720.200.000 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco...

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