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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 12.100.600,00 (doze Milhões, Cem Mil e Seiscentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:

resolução nº 63, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$12.100.600,00 (doze milhões, cem mil e seiscentos cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, a autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$12.100.600,00 (doze milhões, cem mil e seiscentos cruzeiros) destinada a financiar os serviços de pavimentação asfáltica e obras completamente a serem executadas em vias públicas daquele localidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em...

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