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DECRETO Nº 54662, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Concede Permissão em Carater Permanente a S.a. Cotonificio Gavea, Sediada No Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, para Funcionar Com Sua Seção Destinada a Fabricação de Fibra 'polyester' Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.662, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

Concede permissão, em caráter permanente, à S.A. Cotonifício Gávea, sediada no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, para funcionar com sua seção destinada à fabricação de fibra ?Polyester? aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, a Seção destinada à fabricação de fibra ?Polyester? da Sociedade Anônima Cotonifício Gávea, com estabelecimento fabril à Rua Marquês de São Vicente, 83, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, excetuados os demais serviços e o de escritório.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data...

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