DECRETO Nº 76037, DE 28 DE JULHO DE 1975. Cria a Embaixada do Brasil em Praia, Republica de Cabo Verde.

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decreto nº 76.037, DE 28 DE JULHO DE 1975.

Cria a Embaixada do Brasil em Praia, República de Cabo Verde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III IX, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Embaixada do Brasil em Praia, República de Cabo Verde.

Art. 2º A Missão diplomática de que trata o artigo anterior será cumulativa com a Embaixada do Brasil na República de Guiné Bissau.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da...

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