LEI ORDINÁRIA Nº 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Cria o Fundo de Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas - e da Outras Providencias.
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LEI Nº 6.168 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS- destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter social, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da estratégia de desenvolvimento social dos Planos Nacionais de Desenvolvimento.
Art. 2º Constituem recursos do FAS:
I - A renda líquida das loterias esportivas e federal, na forma da legislação específica em vigor;
II - Recursos destacados para esse fim nos orçamentos operacionais da Caixa Econômica Federal;
III - Recursos de dotações orçamentárias da União, estabelecidas anualmente, em montantes que guardem relação direta com as previsões de distribuição dos prêmios brutos das loterias, no respectivo exercício;
IV - Outros recursos, de origem interna ou externa, inclusive provenientes de repasses ou financiamentos.
§ 1º A Caixa...
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