DECRETO LEI Nº 459, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969. Cria a Comissão Geral de Inquerito Policial Militar e da Outras Providencias.

DECRETO-LEI Nº 459, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969

Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e na conformidade do art. 83, item XII, da Constituição, e

CONSIDERANDO que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes contra a Segurança Nacional (art. 122, § 1º da Constituição modificado pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de...

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