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DECRETO Nº 55241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964. Cria Função Gratificada No Quadro do Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964.

Cia função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87 item l, da Constituição, e tendo em vista o art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, para atender ao Conselho Federal de Educação e classificada, provisoriamente, no símbolo indicado, a seguinte função gratificada: 1 (uma) de Chefe de Serviço Financeiro, símbolo 2-F.

Art. 2º

No corrente exercício, a despesa com a execução dêste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária 04 - Conselho Federal de Educação - 1.1.01.06 - Gratificação de função constante do orçamento analítico do Ministério da Educação e Cultura, publicado no Diário Oficial de 7 de fevereiro de 1964.

Art. 3º

Êste processo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de...

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