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DECRETO Nº 72993, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.993, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973.

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 11, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, as funções gratificadas constantes do anexo, previstas nos Regimentos Internos e disposições regulamentares do Comando-Geral do Pessoal, Base Aérea de Santa Maria e Diretoria de Intendência.

Art. 2º

A despesa com a execução deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

J. Araripe Macedo

O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no...

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