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DECRETO Nº 51600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.600, de 27 de novembro de 1962.

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III e tendo em vista o art. 11 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decretam:

Art. 1º

Ficam criadas na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, para atender à Casa de Rui Barbosa e classificadas, provisòriamente nos símbolos indicados, as seguintes funções gratificadas:

1 (uma) de Coordenador do Centro de Pesquisas, símbolo 2-F; e

1 (uma) de Chefe de Zeladoria, símbolo 17-F.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de novembro...

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