DECRETO Nº 52412, DE 27 DE AGOSTO DE 1963. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Fazenda.

decreto nº 52.412, de 27 de agôsto de 1963.

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda - Contadoria Geral da República - Contadoria Seccional junto ao Ministério da Indústria e do Comércio, as funções gratificadas seguintes:

1 Contador Seccional, símbolo 2-F.

1 Encarregado da Turma de Escrituração, símbolo 5-F.

1 Encarregado da Turma de Crédito e Empenhos, símbolo 5-F.

1 Encarregado da Turma de Serviços Auxiliares, Símbolo 16-F.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1963; 142 da Independência e 75º da República.

João Goulart

Carvalho Pinto

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