RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 1985. Aprova as Conclusões e Recomendações da Comissão Parlamentar de Inquerito, Criada pela Resolução 1, de 1983, e Destinada a Investigar os Problemas Vinculados Ao Aumento Populacional Brasileiro.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Aprova as conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1, de 1983, e destinada a investigar os problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

Art. 1º

São aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1, de 1983, e destinada a investigar os problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

Art. 2º

O anteprojeto dispondo sobre a Política Nacional de População e Planejamento Familiar, apresentado como conclusão pela Comissão Parlamentar de Inquérito, será enviado à Presidência da República para que esta possa submeter seus princípios ao Congresso Nacional.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua...

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