Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operações de Credito No Valor Global de Cr 5.260.260.487 (cinco Bilhões, Duzentos e Sessenta Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a contratar operações de crédito no valor global de Cr$5.260.260.487 (cinco bilhões, duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a contratar operações de crédito no valor global de Cr$5.260.260.487 (cinco bilhões, duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros), correspondente a 359.801,40 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$14.619,90, vigente em agosto de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à conclusão do Hospital e Pronto Socorro Municipal e implantação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT