DECRETO Nº 73209, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar de Cr 3.550.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 73.209, DE 27 DE novembro DE 1973.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$3.550.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, e da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura e em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
15.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.03
- Secretária Geral - Entidades Supervisionadas
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
1503.0904.1810
- Projeto a Cargo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
4.3.7.1
- Entidades Federais
03
- Vinculações Tributárias .............................................................
3.550.000
TOTAL .........................................................................................
3.550.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
1503.0904.1810
- Projeto a Cargo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .....................................................................................
3.550.000
13
- Cota-Parte do Salário-Educação
3.550.000
TOTAL .........................................................................................
3.550.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
15.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.03
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
Projeto
- 1503.0904.1810
3.2.7.2
- Entidades Federais
08
- Diversas ...............................................................................................
3.550.000
TOTAL ...................................................................................................
3.550.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
Projeto
- 1503.0904.1810 ...................................................................................
3.550.000
13
- Cota-Parte do Salário-Educação...
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