DECRETO Nº 76349, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr 75.151.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 76.349, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$75.151.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$75.151.600,00 (setenta e cinco milhões, cento e cinquenta e hum mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
Cr$1,00
15.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.01
- Gabinete do Ministro
1501.08070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
434.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
9.000
15.02
- Secretária Geral
1502.08090412.005
- Coordenação do Planejamento
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
102.700
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
5.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdênia Social ...................................
11.000
15.03
- Secretária-Geral - Entidades Supervisionadas
1503.08070212.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
50.000
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
11.000
1503.08430212.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
70.000
1503.08440212.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
20.000
1503.08442052.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
350.000
07
- Contribuições da Previdência Social .................................
90.000
1503.08450212.817
- Atividades a Cargo da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal ..............................................................................
140.000
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
45.000
15.04
- Secretária de Apoio Administrativo
1504.08070212.122
- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
600.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
4.700
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
49.000
15.06
- Inspetoria Geral de Finanças
1506.08080322.011
- Adminstração Financeira, Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
60.000
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
160.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
6.000
15.07
- Divisão de Segurança e Informações
1507.08291692.003
- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.2.3.3
- Sálario-Família ...................................................................
2.900
15.08
- Consultoria Jurídica
1508.08073922.002
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
15.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
1.000
15.09
- Conselho Federal de Cultura
1509.08480212.087
- Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
250.000
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
20.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
9.300
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
5.000
15.10
- Conselho Federal de Educação
1510.08070212.088
- Coordenação e Supervisão do Ensino
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
170.000
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
75.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
7.000
15.11
- Conselho Nacional de Desportos
1511.08460212.089
- Coordenação e Fiscalização de Desportos
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
5.900
15.12
- Conselho Nacional de Serviço Social
1512.15810212.090
- Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
41.900
3.2.3.3
- Sálario-Família ...................................................................
1.100
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
1.600
15.13
- Comissão Nacional de Moral e Civismo
1513.08070212.091
- Coordenação das Atividades de Moral e Civismo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
85.000
15.14
- Departamento de Administração
1514.08070212.013
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
182.000
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
300.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
25.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
150.000
15.15
- Departamento de Assistência ao Estudante
1515.08470212.464
- Coordenação das Atividades de Assistência ao Estudante
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
170.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
500
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
10.000
15.16
- Departamento de Assuntos Culturais
1516.08480212.095
- Coordenação das Atividades Culturais
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
3.900.000
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
690.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
100.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
110.000
15.17
- Departamento de Assuntos Culturais - Entidades Supervisionadas
1517.08480212.820
- Atividades a Cargo da Fundação Casa de Ruy Barbosa
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal ..............................................................................
580.000
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
150.000
1517.08480212.821
- Atividades a Cargo do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
320.000
06
- Salário-Família ...................................................................
7.000
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
37.100
1517.08480452.821
- Atividades a Cargo do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
150.000
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
14.000
15.18
- Departamento de Assuntos Universitários
1518.08440212.471
- Coordenação e Supervisão do Ensino Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
100.000
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
250.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
5.000
15.20
- Departamento de Desportos e Educação Física
1520.08460212.470
- Adminstração e Manutenção do Departamento de Desportos e Educação Física
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
100.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
2.100
15.21
- Departamento de Ensino Supletivo
1521.08450212.472
- Coordenação e Supervisão do Ensino Supletivo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
50.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
3.000
15.22
- Departamento de Ensino Supletivo - Entidades Supervisionadas
1522.08451432.822
- Atividades a Cargo de Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
3.2.7.5
- Fundações Instituídas Pelo Poder Público
01
- Pessoal ..............................................................................
1.000.000
07
- Contribuições de Previdência social ..................................
200.000
15.23
- Departamento de Ensino Fundamental
1523.08420212.474
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