DECRETO Nº 78959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar de Cr 508.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.959, DE 16 DE dezeMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 508.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975 e da Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 508.000,00, (quinhentos e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 1500, a saber:
Cr$1,00
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1502
- Secretaria Geral
1502.08070211.457
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
80.000
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1503.08432171.818
- Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2
- Entidades Federais
03
- Outros Custeios
428.000
TOTAL
508.000
Art 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao subanexo 3900, a saber:
Cr$1,00
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência
508.000
TOTAL
508.000
O presente crédito no Anexo III da Lei orçamentária em curso, obedecerá à seguinte programação:
Suplementação
Cr$1,00
4500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Entidades Supervisionadas
4502
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
4502.08432171.682
- Capacitação de Recursos Humanos para o Ensino de Segundo Grau - Segundo Acordo MEC/BIRD
428.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso
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